O deputado federal Décio Lima (PT/SC) apresentou essa semana na Câmara Federal Proposta de Emenda à Constituição para ampliar a ação dos juizados especiais, permitindo a instalação de órgãos para atender às demandas específicas de micro e pequenas empresas. A PEC nº 145/2007 dá nova redação ao inciso I do artigo 98 DA Constituição Federal, incluindo nas competências dos juizados especiais as causas de natureza fiscal e de interesse DA Fazenda Pública.
A mudança no texto do artigo 98, inciso I, sugerida através DA PEC 145/2007, é o primeiro passo para a instalação no Brasil de juizados especiais para atender a micros e pequenas empresas, cujas demandas hoje são julgadas na justiça comum, explica Décio Lima. Com isso, acrescenta o parlamentar, o segmento terá mais agilidade nos seus processos judiciais.
Além DA PEC 145/2007, Décio Lima estará apresentando na próxima semana proposta de alteração DA legislação que dispõe sobre OS Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Lei 9.099/95), que hoje são restritos a pessoas físicas. O deputado catarinense integra a Frente Parlamentar Mista DA Micro e Pequena Empresa, criada para auxiliar na regulamentação DA Lei Geral DA Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/06).
