O deputado federal Décio Lima (PT/SC) apresentou esta semana, Proposta de Emenda à Constituição para unificar e Dar autonomia às administrações tributárias DA União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A PEC nº 186/2007 acrescenta os parágrafos 13 e 14 ao artigo 37 DA Constituição Federal, que dispõe sobre a administração pública direta e indireta, em qualquer dos poderes.Com a proposta, o deputado federal catarinense espera contribuir para a Reforma Tributária, “acabando com a guerra fiscal entre Estados e Municípios”. O parágrafo 13 DA PEC diz que Lei Complementar vai estabelecer “as normas gerais aplicáveis à Administração Tributária DA União, dos Estados, do Distrito federal e dos Municípios”. Legislação que vai dispor também sobre direitos, deveres, garantias e prerrogativas dos cargos de fiscais de tributos.
