Fonte – Agencia Câmara
A Câmara dos Deputados aprovou a mudança de artigos do Código Penal em relação a crimes como estupro, assédio sexual, favorecimento da prostituição e tráfico de pessoas. O texto é um substitutivo ao Projeto de Lei 4850/05, da Comissão Parlamentar Inquérita (CPI) mista da Exploração Sexual. De acordo com a Agência Câmara, a matéria retona ao Senado.
Entre as mudanças, está o fim da distinção da violência sexual contra homens e mulheres, em consonância com o Estatuto do Tribunal Penal Internacional. Também altera a definição de "estupro", que, no projeto, significa "constranger alguém, mediante violência ou ameaça grave, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele/ela se pratique outro ato libidinoso" - não restringindo o crime de estupro à relação sexual com uma mulher, como é hoje.
O substitutivo aumenta também em um terço a pena para o crime de assédio sexual se a vítima for menor de 18 anos. Em uma outra alteração, o projeto considera como crimes contra a humanidade o estupro, o estupro contra vulneráveis (menores de idade, de uma forma geral), o favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual e o tráfico internacional ou interno de pessoas.
Câmara derruba 2º júri
Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que altera regras do Tribunal do Júri. De autoria do Poder Executivo, o projeto extingue o "protesto por novo júri". Segundo a lei atual, quando a sentença de prisão for igual ou superior a 20 anos, a defesa tem o direito a protestar por novo júri.A alteração na lei impedirá a repetição de situações como o novo julgamento do fazendeiro Vitalmiro Bastos de Moura, absolvido em um segundo julgamento, na semana passada, após ter sido condenado a 30 anos de prisão no primeiro júri pelo assassinato da missionária americana Dorothy Stang. O projeto segue agora à sanção presidencia
