Fonte: Ana Paula Lauth Assessoria de Imprensa
Dos cinco projetos de lei analisados nesta terça-feira pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça três seguiram para parecer da Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal. Entre eles o Projeto de Lei nº 5563, de autoria da Mesa Diretora, que “Fixa os subsídios dos vereadores para a Legislatura 2009/2012”.
O projeto estabelece o valor de R$ 5.856,00 para os próximos integrantes do parlamento. Além deste valor o presidente terá direito a parcela adicional mensal, de R$ 2.900,00, pelas atribuições específicas do cargo.
O valor do subsídio corresponde ao pagamento de oito reuniões ordinárias plenárias mensais, e será pago ao vereador que comparecer às deliberações da Ordem do Dia. O parlamentar que se ausentar, sem justificativa prévia, não receberá o valor correspondente a 1/8 do salário mensal por reunião. Mas, não há prejuízo quando a reunião recair em feriados.
Ainda de acordo com a proposta, fica o 13º salário a ser pago no mês de dezembro, na proporção de 1/12 por mês ou fração superior a 15 dias de exercício da vereança.
O subsídio dos vereadores será atualizado por revisão geral anual, na mesma data e sem distinção de índices, juntamente com a revisão da remuneração dos servidores públicos municipais.
