Fonte: Assessoria da deputada Ana PaulaFoto: Divulgação
O debate sobre o Depoimento Sem Dano, hoje transformado no Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº35/2007, é tema da Audiência Pública a ser realizada no próximo dia 27, na Assembléia Legislativa de Santa Catarina. A promoção é da Comissão de Direitos Humanos do Conselho Regional de Psicologia juntamente com o Gabinete da Deputada Ana Paula Lima (PT).
A PLC 35/2007, em tramitação no Congresso Nacional, é um substitutivo do Projeto de Lei nº 4.126\2004, de autoria da Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS). Implantado em Porto Alegre em maio de 2003, o Depoimento Sem Dano destina-se à oitiva (ouvida do depoimento) de crianças e adolescentes apontadas como vítimas ou testemunhas de abuso sexual e maus-tratos, evitando que estas passem por mais de uma inquirição durante o processo judicial.
Na prática, o depoimento acontece em local reservado e conectado por vídeo e áudio à sala de audiências, e é tomado por profissional devidamente designado pela autoridade judiciária. O Juiz e os demais presentes à audiência vêem e ouvem por um aparelho de televisão o depoimento das crianças e adolescentes. Tal depoimento também é gravado e passa a constituir prova nos autos, podendo ainda substituir, em alguns casos, a avaliação psicológica.
Para a Deputada Ana Paula Lima, é inquestionável a importância da discussão em torno do Depoimento Sem Dano, principalmente por assegurar que as vítimas de abuso sexual e maus-tratos, não sejam violentadas emocionalmente e psicologicamente durante o processo judicial, em repetidos depoimentos e em contato próximo do suposto(a) agressor(a).
“A sociedade clama pela justiça e defesa destas vítimas, já que no dia-a-dia, constatamos estarrecidos os aumentos da violência contra crianças e adolescentes.” conclui. Ainda segundo a Parlamentar, o evento da próxima sexta-feira é acima de tudo, a oportunidade que diversos segmentos sociais e profissionais têm para discutir as implicações, conseqüências e contribuições na implantação do Depoimento Sem Dano.
