Fonte: Nilton Leitempergher, diretor do ProconOs fiscais do Procon de Blumenau começaram esta semana a verificar se as lojas estão adequadas ao Decreto 5.903, de 20 de setembro de 2006. A Lei das Vitrines, como é conhecida, obriga os comerciantes a disponibilizarem nos produtos expostos o preço à vista e as condições de pagamento, incluindo os juros mensal e anual e a multa de mora, que deve ser igual a 2%.
Na segunda-feira, cinco lojas foram fiscalizadas, sendo que duas receberam apenas orientações e três foram autuadas. Das três, uma loja oferecia descontos aos consumidores em cima do preço a prazo, o que está em desacordo com o decreto. Já as outras duas apresentavam divergência no cálculo da taxa de juros, pois calculavam de forma linear.
Na segunda-feira, cinco lojas foram fiscalizadas, sendo que duas receberam apenas orientações e três foram autuadas. Das três, uma loja oferecia descontos aos consumidores em cima do preço a prazo, o que está em desacordo com o decreto. Já as outras duas apresentavam divergência no cálculo da taxa de juros, pois calculavam de forma linear.
Por conta disso, o Procon fotografou os produtos e emitiu um auto de constatação, que serão encaminhados ao Ministério Público. Cabe ao MP analisar se vai aplicar multa, que varia de 200 a 3 milhões de UFIR (Unidade Fiscal de Referência), ou se realizará um Termo de Ajuste de Conduta (TAC). Desde 2007, 41 termos de ajuste estão na Promotoria Pública, cinco permanecem em vias de Procedimento Administrativo Preliminar (PAP), três estão sendo ajuizados e outros três foram arquivados sem TAC, pois a promotoria entendeu que as lojas já haviam se adequado
