Fonte: Luciana da CunhaAssessoria de ImprensaCâmara Municipal de Blu
Projeto de Lei nº 5584, de autoria da vereadora MARIA EMÍLIA DE SOUZA (PT), que assegura aos idosos, com idade superior ou igual a 60 anos, 5% das vagas nos estacionamentos públicos e privados do município. As vagas deverão ser posicionadas em local de fácil acesso.
O descumprimento sujeitará o pagamento de multa, no valor de R$ 300,00, a ser aplicada em dobro no caso de reincidência.
