Fonte: serviço de radio escuta da coluna
Projeto de lei proíbe a inclusão do nome de consumidores que deixarem de pagar contas de água, luz, telefone e outros serviços públicos em cadastros de restrição ao crédito, como SPC e Serasa.O autor do projeto é o deputado Vinicius Carvalho, do PT do B do Rio de Janeiro.
Ele afirma que os consumidores já são punidos quando deixam de pagar as contas porque a prestação dos serviços é interrompida.De acordo com o texto, as empresas que descumprirem a regra estarão sujeitas a sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor. A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidade.
