Fonte: Portal IG
A Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) propuseram ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação declaratória de inconstitucionalidade contra a Lei Federal 11.705/08, a chamada Lei Seca.
Para a associação, a lei "excedeu os objetivos de sua criação, ultrapassando limites do estado de direito democrático, ferindo diversos princípios constitucionais e colocando em risco a sustentabilidade de um dos setores que mais emprega no país.
O artigo da “Lei Seca” que penaliza o motorista que se recusar a fazer o teste do bafômetro tem gerado polêmica. O motivo é que ele contradiz o princípio incorporado à Constituição desde 1992 que afirma que ninguém é obrigado a gerar provas contra si próprio.
Quem defende o argumento é o advogado Ciro Vidal, presidente da Comissão de Assuntos e Estudos Sobre Direito de Trânsito da OAB de São Paulo, que encaminhou ação contra a inconstitucionalidade do novo artigo.
