quarta-feira, 20 de agosto de 2008

Política Municipal de Habitação de Interesse Social

Fonte: Ana Paula LauthAssessoria de ImprensaCâmara Municipal de Blumenau

Projeto de Lei Complementar n.º 957, de autoria do Executivo Municipal, que “Altera dispositivos da Lei Complementar n.º 669, de 17/12/2007, que institui a Política Municipal de Habitação de Interesse Social e dispõe sobre o Conselho e Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social”.

O projeto aumenta o número de membros do Conselho Municipal de Habitação de 32 para 39. Inclui mais três Conselheiros representantes de órgãos e entidades governamentais, sendo: Celesc, Seterb e Secretaria Municipal da Fazenda. Altera para 10 o número de Conselheiros para entidades não-governamentais e acrescenta nesta categoria a Associação dos Notários e Registradores de Santa Catarina (ANOREG/SC) e Associação Comercial e Industrial de Blumenau (ACIB). Ainda aumenta para 10 os membros de movimentos sociais, ampliando para seis o número de representantes de Associações de Moradores.