Texto: Ana Paula LauthAssessoria de ImprensaCâmara Municipal de Blumenau
Três projetos relacionados ao Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (Samae) receberam parecer favorável da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça da Câmara Municipal nesta terça-feira.
Um deles é o Projeto de Lei Complementar n.º 968, de autoria do Executivo Municipal, que “
Altera e acrescenta dispositivos na lei n.º 1.370, de 11/08/1966, que cria o Samae”. A matéria altera as competências exclusivas do Samae, autorizando-o a explorar o abastecimento de água e esgotamento sanitário através de concessão ou permissão de serviço público.
A cobrança da tarifa, no caso de o serviço ser prestado por terceiros, será de competência do Samae, que repassará o valor ao concessionário, de acordo com o edital de licitação.
