Texto: Luciana da Cunha Assessoria de Imprensa Câmara Municipal de Blumenau
Projeto de Lei n.º 5635, de autoria do vereador Marco Antônio Wanrowsky (Psdb), que “Proíbe o ato de fumar nas dependências dos terminais rodoviários”.
A matéria não permite fumar cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou qualquer outro produto derivado ou não do tabaco nas dependências cobertas dos terminais rodoviários urbanos e na Rodoviária de Blumenau.
O descumprimento da Lei sujeitará ao pagamento de multa, no valor de 1 Unidade Fiscal do Município, a ser aplicada em dobro no caso de reincidência, de acordo com o projeto a fiscalização compete ao Seterb.
Também foi aprovada a emenda n°01, de autoria do vereador Vanderlei Paulo de Oliveira (Pt), que elimina a multa de uma Unidade Fiscal do Município ao infrator
