Enviado a coluna por Irene Huscher Assessora de ImprensaDeputado Federal Décio Lima
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O deputado federal Décio Lima (PT/SC) se reuniu esta semana com colegas parlamentares para discutir a inclusão das empresas atingidas pelas catástrofes climáticas em Santa Catarina e vários estados brasileiros no Refis – Programa de Recuperação Fiscal.
Participaram do encontro, entre outros, os deputados Antônio Palocci (PT/SP), presidente da Comissão de Reforma Tributária, e Cândido Vaccarezza (PT/SP), eleito recentemente líder da bancada do PT na Câmara.
O grupo considerou duas possibilidades de estender o benefício do Refis: uma somente para as empresas atingidas pelas enchentes e deslizamentos de terra que castigaram vários estados brasileiros desde o final do ano passado; e outra indistintamente para todo o setor produtivo, “medida que serviria como uma blindagem para o País frente às oscilações da economia internacional”, revelou Décio Lima.
Para isso, o parlamentar catarinense sugeriu um estudo para avaliar o impacto que a medida teria no conjunto das receitas da União. A intenção de Décio Lima é apresentar a proposta ao Ministro da Fazenda, Guido Mantega, audiência que está sendo agendada pelo gabinete do deputado.
O Refis - Programa de Recuperação Fiscal foi instituído pela Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, destinado a promover a regularização de créditos da União, decorrentes de débitos de pessoas jurídicas, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal – SRF e pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os retidos e não recolhidos, com vencimento até 29 de fevereiro de 2000.
