Assessoria Imprensa Câmara
Durante a sessão desta quinta-feira, a Câmara de Vereadores aprovou a redação final do Projeto de Lei Complementar n.º 1000, de autoria do Executivo, que “Institui o Programa de Recuperação Fiscal - Refisblu-2009”. O Programa objetiva promover a regularização de créditos do município, decorrentes de débitos de contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas, relativos a tributos municipais, em razão de fatos ocorridos até 31 de dezembro de 2008.
O contribuinte que tiver o interesse em regularizar a situação com Fisco Municipal poderá- fazê-lo mediante requerimento protocolizado no período de 1° de abril a 30 de junho de 2009. A reedição do programa faz parte do conjunto de medidas adotadas pela administração para viabilizar a recuperação do município após a catástrofe ocorrida em novembro de 2008, e pretende oportunizar que a população quite os débitos tributários em condições especiais, de forma parcelada e com a anistia de até 100% dos juros e multa incidente sobre o valor devido.
A iniciativa também prevê o aumento do efetivo da receita para realização de obras e serviços emergenciais para reconstrução de Blumenau.
O parcelamento do débito consolidado implicará na anistia dos valores correspondentes a juros moratórios e multas, de mora ou por infração, apurados até a data da consolidação, nos seguinte porcentuais: parcela única 100%; até seis parcelas 90%; até 12 parcelas 80% ; até 18 parcelas 65%; até 36 parcelas 50% e até 48 parcelas 40%.
Da mesma forma, foi a aprovada emenda do vereador DEUSDITH DE SOUZA (PP), que suprime da proposta o parágrafo que diz que “não poderão optar pelo REFISBLU-2009, os órgãos da administração pública direta, as fundações instituídas e mantidas pelo poder público e as autarquias
