Texto : Agência Brasília de comunicaçãoA Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta (11) o parecer da senadora Ideli Salvatti (PT) ao projeto de lei n◦ 372/2008 que autoriza a abertura de novo prazo para pedido de anistia aos servidores demitidos durante o governo Collor.
Os funcionários públicos federais foram demitidos entre 16 de março de 1990 e 30 de setembro de 1992. Só em Santa Catarina, devem ser beneficiados 3 mil trabalhadores que perderam seus postos de trabalho no serviço público federal.
Os servidores começaram a luta jurídica para recuperar seus empregos com a aprovação da lei nº 8.878 de maio de 1994, que instituía a anistia aqueles que participaram de paralisações nos anos de 90, 91 e 92.
Mesmo respaldados pela lei, muitos servidores não conseguiram requerer o pedido de anistia em tempo hábil, porque a lei fixava um prazo de apenas 60 dias da data da sua publicação para a entrada dos processos.
“No meu parecer apresentei emendas que irão reabrir o prazo para o requerimento da anistia e que vão promover a agilidade na análise dos processos.
Finalmente será feita justiça a esses trabalhadores que estavam exercendo naquela época um legítimo instrumento de pressão na conquista de seus direitos, a greve”, disse Ideli.
O parecer da senadora fixa prazo de 365 dias para a apresentação de novos requerimentos de concessão de anistia ou de requerimentos de reconsideração de pedidos que tenham sido indeferidos, anulados ou arquivados.
E autoriza a formação de novas comissões especiais de anistia ou subcomissões setoriais, caso já tenham sido extintas aquelas criadas na época da promulgação da lei.
Pelo parecer de Ideli, também fica determinado que em 180 dias esses colegiados serão obrigados a concluir a apreciação dos pedidos de anistia.
Até agora o benefício foi concedido a 6 mil trabalhadores, mas ainda faltam ser analisados outros 6 mil processos de anistia de servidores em todo o Brasil.
O projeto, aprovado na CCJ do Senado, ainda precisa ser apreciado pela Câmara dos Deputados. Se aprovado irá à sanção do Presidente da República.
