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É o que define projeto da senadora Serys Slhessarenko (PT-MS) que acaba de ser aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), com relatório do senador
Jayme Campos (DEM-MT). Pela proposta, além das taxas, as associações de moradores não precisarão pagar por procedimentos necessários à sua qualificação como organizações da sociedade civil de interesse público (Oscip).
Se não receber recurso para votação em Plenário, a matéria seguirá para exame da Câmara.
