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SUPREMO ARQUIVA AÇÃO DO PV CONTRA CÓDIGO AMBIENTAL DE S.CATARINA

Brasília - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello determinou o arquivamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4229) ajuizada pelo PV (Partido Verde) contra o Código Ambiental de Santa Catarina.

Ao tomar a decisão, o relator apontou a falta de regularização da representação processual, que é a procuração do advogado com poderes específicos para atacar a norma contestada, anexada à ação.

Conforme explica o ministro, “na realidade, a procuração não indica, de forma objetiva e de modo específico – tal como exigido pela jurisprudência [do STF] –, o diploma normativo (e/ou respectivos preceitos legais) que o Partido Verde pretende impugnar [na ADI]”.
Celso de Mello destaca ainda que a leitura da procuração “nem mesmo permite identificar o número e data da lei, além dos respectivos artigos, que o Partido Verde busca invalidar, por suposta inconstitucionalidade”.

Outro problema apontado pelo ministro é a falta do nome da delegada nacional signatária da petição inicial da ADI na procuração.
O ministro havia concedido prazo de dez dias para que o PV regularizasse a representação processual, mas diante da omissão do partido, que foi regularmente intimado para corrigir os defeitos do documento, ele aplicou a jurisprudência da Corte e arquivou a ação.

RESTRIÇÕES AO BOI PIRATA DEVE MEXER NO MERCADO DE CARNES, DIZ IDELI

O Ministério Público do Pará e a Associação Brasileira de Supermercados (Abras) fecharam convênio para restringir a aquisição pelos supermercadistas de carnes produzidas em áreas de desmatamento clandestino.

A decisão foi comemorada pela presidente da Comissão Mista Permanente Sobre Mudanças Climáticas, senadora Ideli Salvatti (PT-SC) ao constatar que está se estabelecendo uma forma de retaliação aos produtores rurais que não respeitam as condições de sustentabilidade ambiental no país.

A medida, antecipou a senadora, fez com que várias e grandes redes de supermercados no Brasil não comprem mais carne de boi de área do desmatamento do Pará. "É salutar essa medida de o Ministério Público, inclusive a Procuradoria do Pará, manter veto à compra de carne de área desmatada". O Ministério do Meio Ambiente apoio a recomendação. "Nenhuma empresa notificada pelo Ministério Público Federal pode comprar gado criado à custa de ilícito ambiental", disse.

"Esta medida", lembrou a senadora, "deverá ser seguida pelo Mato Grosso e Rondônia". Isto porque o Ministério Público de Rondônia está estudando adotar a decisão semelhante à do Pará "e fazer pelo corte econômico, ou seja, ter uma criação de gado num desmatamento e queimada recebe a consequência do seu ato onde mais dói, que é o bolso: não poder vender a carne, não poder ter o lucro", afirmou.

Ideli explicou que a medida colabora para que o Brasil possa reduzir suas emissões de carbono, já que no país isso ocorre pelas queimadas praticadas pelos produtores que promovem o desmatamento para a exploração, entre outras coisas, para a produção de carne.

A senadora, que é também líder do Governo no Congresso, respondeu às críticas feitas pelo senador Valdir Raupp (PMDB-RO), contrário às medidas de restrição aos produtores, que o setor de pecuária sobre as conseqüências de não ter aceitado um acordo com o Ministério do Meio Ambiente para continuar a produzir sem aumentar o desmatamento.

O ministro Carlos Minc fez uma espécie de ajuste de conduta com a Associação dos Produtores Exportadores de Soja para reduzir o aumento de área desmatada e com isso evitou-se criar restrições ao setor. A medida, bem sucedida, na avaliação da senadora, foi tentada também com a Associação Brasileira da Indústria Exportadora de Carne, que não aceitou o acordo e, agora, com o convênio do Ministério Público do Pará e a Abras, sofre as conseqüências.

Um dos exemplos desse enfrentamento é o caso da Adidas. A empresa alemã ameaça deixar de comprar couro dos Frigoríficos Bertin, denunciado por desmatamento e utilização de áreas da Floresta Amazônica.
"Com certeza, medidas como estas poderão produzir uma saudável mesa de negociação com esses setores", previu a senadora.

Ideli aproveitou o seu pronunciamento para parabenizar a comissão brasileira que participou da reunião preparatória para a COP 15, em Copenhague, que tratará da revisão do Protocolo de Kyoto. No encontro realizado em Bonn, Alemanha, a comitiva brasileira propôs que haja um aumento na redução de emissão de gases do efeito estufa em 40% pelos países ricos entre 2013 e 2020. "Essa reunião em Bonn, por muito pouco, não se transformou em uma reunião absolutamente inócua, que inclusive colocava em risco qualquer possibilidade de continuidade de compromissos que o Protocolo de Kyoto representa", comentou. O Protocolo de Kyoto encerra a sua vigência em 2012.

Ideli anunciou ainda a realização em Florianópolis da Exposuper, uma feira de exposição dos supermercadistas que tratará da produção e origem de produtos orgânicos, inclusive a carne.