Matéria texto Ana Paula Lauth Assessoria de Imprensa Câmara Municipal de Blumenau
Na tarde de ontem terça-feira a Comissão de Constituição, Legislação e Justiça analisou extensa pauta de matérias. Entre as propostas que receberam Parecer Favorável da CCJ está o Projeto de Lei Complementar N.º 1.012, de autoria do vereador JEFFERSON FOREST (PT), que “Institui o Código Municipal de Proteção aos Animais no âmbito do município de Blumenau e dá outras providências”.
O projeto estabelece a política a ser adotada pelo Executivo na relação entre a sociedade e os animais silvestres, exótico, domésticos, domesticados, em criadouros e sinantrópicos.
A política promoverá a vida, a proteção, o combate a maus-tratos, a recuperação de animais vítimas de crueldades, a defesa dos direitos dos animais e o controle populacional de animais domésticos, especialmente cães e gatos.
O Prefeito ainda poderá encaminhar para Câmara Municipal, projeto de lei complementar que disponha sobre o Conselho de Defesa e Promoção dos Direitos dos Animais. A matéria também inclui no calendário oficial de eventos, o Dia Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos dos Animais, a ser comemorado, anualmente, em 10 de outubro.
