Matéria da assessoria de imprensa da Câmara de Vereadores
Seis novos projetos foram analisados pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça da Câmara Municipal, que os encaminhou para parecer jurídico. Entre as matérias que esperam avaliação da Procuradoria Jurídica está o Projeto de Lei Ordinária n.º 5.745, de autoria do vereador JOVINO CARDOSO NETO (DEM), que “Autoriza os Conselhos Tutelares a realizarem o 'toque de recolher', para menores de 18 anos na forma que especifica”. O ‘toque de recolher’ deverá ser realizado das 23h às 6h, quando o menor estiver em locais de risco, ingerindo bebidas alcoólicas ou próximo de quem as esteja consumindo.
Os menores serão encaminhados aos Conselhos Tutelares, onde aguardará a presença dos pais ou responsáveis legais. Na primeira autuação será aplicada notificação por escrito aos pais ou responsáveis. Havendo reincidência, o Conselheiro Tutelar aplicará nova notificação e encaminhará representação ao Ministério Público.
A matéria determina que as despesas corram por conta da Secretaria Municipal da Assistência Social, da Criança e do Adolescente.
