Matéria enviada a coluna pela Assessoria de Comunicação Deputado Federal Cláudio Vignatti (PT/SC) Gab. BrasíliaFoto: Divulgação
O presidente da Frente Parlamentar Mista de Apoio às Micro e Pequenas Empresas, deputado federal – Cláudio Vignatti (PT/SC) realiza nesta sexta-feira (10), às 15h30, um debate sobre a Lei do Empreendedor Individual (Lei Complementar nº 128/07), no auditório da Câmara dos Vereadores.
O encontro reunirá secretários municipais, vereadores, contadores, trabalhadores autônomos e lideranças políticas, empresariais e comunitárias da região. O debate é realizado em parceria com o prefeito de Fraiburgo, Nelmar Pinz (PMDB) e com o Sebrae da região.
A reunião é aberta ao público.
O objetivo do encontro é incentivar a implementação da Lei do Empreendedor Individual em Fraiburgo, que oferece vantagens aos trabalhadores autônomos para regularizar seu negócio.
“Faço um convite a todos os trabalhadores autônomos para que participem da reunião, onde poderão conhecer todo o processo de formalização, bem como, os secretários municipais e contadores que serão responsáveis pelo atendimento aos empresários individuais”, disse.
A Lei do Empreendedor Individual é voltada aos trabalhadores autônomos com renda de até R$36 mil/ano, que hoje estão na informalidade. Vignatti, explica, que o governo federal passa a oferecer aos trabalhadores informais um novo sistema tributário e previdenciário, que disponibiliza CNPJ, acesso ao crédito especial e o direito a aposentadoria.
Todo o processo de formalização é feita pela internet no portwww.portaldoempreendedor.gov.br “Com a Lei do Empreendedor Individual está mais fácil e mais barato abrir uma empresa.
O trabalhador autônomo não tem nenhuma taxa de abertura de empresa e tem assessoria contábil gratuita para orientá-lo no processo de formalização. Para se tornar um empresário individual, a pessoa pagará mensalmente R$ 51,15 para o INSS; R$ 5 ISS, R$ 1,00 ICMS e nenhum imposto para o governo federal”, disse.
Ao todo, são 170 categorias enquadradas no Empreendedor Individual, entre elas, artesão, motoboy, pedreiro, doceira, costureira, manicure, pintor, cabeleireiro, borracheiro, entre outros.
