Texto: imprensa da Câmara de Vereadores
Uma extensa pauta de projetos e emendas foi analisada na reunião da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça desta terça-feira. Entre eles, o Projeto de Lei Ordinária nº 5.745, que dava autorização aos Conselhos Tutelares para realizarem o 'toque de recolher', para menores de 18 anos, de autoria do vereador JOVINO CARDOSO NETO (DEM).
A proposta recebeu parecer contrário da CCJ por ser inconstitucional e foi arquivada. O ‘toque de recolher’ deveria ser obedecido das 23h às 6h, quando o menor estivesse em locais de risco, ingerindo bebidas alcoólicas ou próximo de quem estivesse consumindo.
Obs. da coluna .
Eramos, ou melhor somos totalmente favoravél a aprovação deste projeto,infelizmente não temos poder de decisão, mas voltaremos ao assunto numa edição próxima.
