Texto: Assessoria de Imprensa da Câmara de Vereadores
Uma pauta com 19 projetos e duas emendas foi analisada na reunião da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça de ontem. Entre as matérias que receberam Parecer Favorável da CCJ está o Projeto de Decreto Legislativo n.º 762, de autoria do vereador JOÃO JOSÉ MARÇAL (PP), que “Altera a redação do parágrafo 2º do artigo 1º, do decreto legislativo nº 299, de 28 de agosto de 1997”.
A matéria altera parágrafo do Decreto que “Cria a Tribuna Livre nas Reuniões Plenárias da Câmara Municipal de Blumenau”. Segundo a proposta podem usar da palavra indicados à Mesa Diretora através de ofício de entidade organizada, com antecedência de, no mínimo 48 horas ao pronunciamento e não 24 horas, como anteriormente.
