Testo:Assessoria de imprensa da Câmara de vereadores
Foi aprovado por unanimidade e com cinco emendas, o Projeto de Lei Complementar n.º 1.022, que “Dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor, altera a Lei Complementar nº 701, de 29 de janeiro de 2009, e dá outras providências”. A matéria recebeu quatro emendas.
O PLC 1.022 organiza o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor (SMDC) na forma de Lei Complementar. São órgãos do SMDC: Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON); Comissão Municipal Permanente de Normatização (CMPN); Junta de Recursos Administrativos (JURAD); Conselho Municipal de Defesa do Consumidor (CONDECON), Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis de Blumenau (Sescon); Sindicato dos Contabilistas de Blumenau (Sindicont) e a União Blumenauense das Associações de Moradores (Uniblam). Ainda órgãos federais e estaduais e entidades privadas que se dedicam à proteção e à defesa do consumidor.
A matéria também determina a vinculação do Procon à Procuradoria-Geral do Município e destina o órgão a implementação de ações necessárias à formulação, coordenação e execução da política do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor.
