Da Agência Brasilia de comunicaçãoBrasília - Para que motoristas tenham prazo maior para apresentar recursos em relação às multas aplicadas por agentes de trânsito, o senador Raimundo Colombo apresentou projeto de lei (PLS 403/09) propondo a alteração do prazo de recurso para as notificações de trânsito previsto no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
De acordo com o projeto, o infrator terá 90 dias, contados da data da notificação da penalidade, para apresentar justificativa. O atual CTB prevê um prazo de apenas 30 dias.
“A dilatação do prazo para a apresentação de recurso é uma medida que favorece o princípio da ampla defesa do cidadão.
“A dilatação do prazo para a apresentação de recurso é uma medida que favorece o princípio da ampla defesa do cidadão.
Este deve contar com o maior prazo possível para levantar elementos que possibilitem sua ampla defesa”, justifica Colombo. O senador explicou que a alteração no CTB favorece os motoristas a serviço da Administração Pública, já que o Código não prevê nenhum prazo especial para notificação destes motoristas.
“É freqüente que este motorista seja identificado quando já venceu o atual prazo oferecido. Ao elevar os prazos para notificação, o servidor público que conduzia o veículo não será mais prejudicado pela tramitação da notificação na burocracia pública, não tendo que, eventualmente, arcar com multas que poderiam ser evitadas em razão de sua justificativa”, afirmou.
O projeto encontra-se na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) onde aguarda designação de relator.
