Matéria da Agência Brasilia de comunicaçãoA necessidade da implantação da Defensoria Pública em Santa Catarina será debatida em Blumenau, no auditório da biblioteca da Fundação Regional de Blumenau dia 23 de outubro, a partir das 19h, em audiência pública organizada com o apoio do deputado Décio Lima, junto com entidades da sociedade civil.
Além do Movimento pela Criação da Defensoria Pública no Estado de Santa Catarina, estão envolvidos na organização desse evento o Centro de Direitos Humanos de Blumenau, a Pastoral Carcerária e o Fórum dos Movimentos Populares de Blumenau.
Santa Catarina é o único da federação que ainda não possui esse serviço.
Essa é uma discussão que está na agenda nacional e precisa ser feita em Santa Catarina”, diz Décio Lima, lembrando que está em vigor desde o dia 8 de outubro a Lei Complementar 137, sancionada pelo presidente Lula que amplia a autonomia da Defensoria Pública.
As modificações previstas na legislação deverão organizar a Defensoria Pública da União, do Distrito federal e Territórios e Defensoria Pública dos Estados. Entre as mudanças da nova lei está a prioridade da Defensoria Pública na solução de conflitos por meios extrajudiciais como a conciliação e a arbitragem.
O texto prevê também que presídios e instituições socioeducativas de adolescentes infratores tenham um defensor público para atendimento. E determina que os defensores atendam prioritariamente os mais pobres e vulneráveis.
