Matérias da Agência Brasilia de comunicaçãoLEI DO INQUILINATO MUDA PARA SE ADEQUAR À DINÂMICA DO MERCADO
Brasília - A Comissão de Constituição, Justiça do Senado aprovou, por unanimidade, nesta quarta (28), o relatório da senadora Ideli Salvatti (PT) que altera a Lei do Inquilinato. De acordo com Ideli, a Lei do Inquilinato, criada há 18 anos, precisava se adequar às novas realidades de mercado e do próprio país.
Para a relatora, a modernização da Lei vai beneficiar inquilinos e proprietários. "Certamente as pessoas terão mais segurança ao colocar seu imóvel para locação. Com isso, teremos uma oferta maior e, consequentemente, preços mais competitivos", explicou Ideli.
Segundo a relatora, o Brasil conta hoje com cerca de 7 milhões de contratos de locação. Esse número poderia ser bem maior, não fossem os gargalos provocados pela legislação. São mais de três milhões de imóveis fechados. "Hoje, para que alguém seja despejado, são necessários cerca de 18 meses. A insegurança dos proprietários acaba gerando mais déficit habitacional no país", disse.
Com o projeto aprovado, a retomada do imóvel, por parte do proprietário, será agilizada. Além disso, ele modifica a figura do fiador no contrato, abrindo a possibilidade de pedido de desistência e até a sua retirada do contrato.
"A legislação brasileira passou a dar mais garantias a construtores, houve desonerações tributárias ao longo dos anos, ampliação do crédito imobiliário, que promoveu o crescimento do setor. A lei estava desatualizada. Precisava ser revista", explicou a relatora.
O projeto foi aprovado em caráter terminativo e agora segue para sanção
CIDADES E CAIXA LEVAM A SC RECURSOS PARA HABITAÇÃO E DRENAGEM
Brasília - O Ministério das Cidades e da Caixa Federal assinam nesta sexta-feira (30) em Santa Catarina, convênios com as prefeituras de Blumenau, Gaspar e Itajaí. Na primeira, para a construção de mais de 1 mil unidades habitacionais no Programa Minha Casa Minha Vida. Nas demais, para obras de drenagem pluvial, com recursos do PAC Drenagem. A informação é do deputado Décio Lima (PT)
Em Blumenau, às 11h, a Caixa vai assinar contratos para a construção de unidades habitacionais, através do Programa Minha Casa Minha Vida. Estão previstas até 1.156 apartamentos, dependendo da análise dos documentos, com área útil mínima de 37 metros quadrados, para famílias com renda até três salários mínimos.
As unidades habitacionais serão construídas nos 10 terrenos adquiridos pela prefeitura de Blumenau, com recursos de doações depositadas pela população brasileira na conta da Defesa Civil depois da tragédia de novembro do ano passado.
Em Gaspar, às 14h, será assinado convênio do PAC Drenagem, no valor de R$ 6,4 milhões, para a implantação de drenagem pluvial do Bairro Santa Terezinha, numa extensão de 18.786 metros. Desse montante, R$ 6,1 milhões são recursos da União, e contrapartida da prefeitura no valor de R$ 324,7 mil.
Já em Itajaí, às 16 h, o convênio do PAC Drenagem é no valor de R$ 31,2 milhões, dos quais R$ 29,7 milhões da União e contrapartida do Município de R$ 1,5 milhão. Recursos que serão investidos na substituição das redes coletoras principais do sistema de macro drenagem urbana que estão com sua capacidade de vazão comprometidas ou destruídas, demolição de pontes e pontilhões que causam estrangulamento de vazão e substituição por pontes com vão adequados a vazão necessária do corpo hídrico.
PAC Drenagem – Os convênios do PAC Drenagem com as prefeituras de Gaspar e Itajaí integram pacote do Governo Federal destinando R$ 525,5 milhões para Santa Catarina investir em obras de drenagem urbana e manejo de águas pluviais. No total, 23 cidades catarinenses atingidas por enchentes e inundações estão sendo atendidas com recursos para obras preventivas.
O pacote, lançado pelo Governo federal no dia 9 de junho, prevê investimento de R$ 4,7 bilhões em 109 municípios brasileiros, em 18 estados, que sofreram com enchentes e inundações nos últimos meses. As verbas são destinadas para construção de redes e galerias de águas pluviais, dragagem e canalização de cursos de água, implantação de parques lineares e construção de reservatórios de amortecimento de cheias.
