Texto:Linete Martins assessora de imprensa Gabinete Deputada Ana Paula Lima
Crédito das foto: Carlos Kilian / Divulgação ALESC
O projeto de autoria da deputada Ana Paula Lima que beneficia o acesso de deficientes visuais a concursos públicos obteve o apoio de mais uma comissão técnica da Assembleia Legislativa.
O Projeto de Lei número 199/08 foi aprovado por unanimidade pelos deputados que integram a Comissão de Trabalho, Administração e de Serviço Público. Pela sua importância, a proposta da deputada já havia recebido os votos favoráveis na Comissão de Constituição e Justiça.
A intenção da deputada petista, com esse projeto, é assegurar na legislação o acesso ao conteúdo programático das provas de concursos públicos, quando realizadas por pessoas portadoras de deficiência visual. Segundo o texto do projeto, esse conteúdo deverá ser disponibilizado em braile ou através do Livro Digital Acessível (LIDA), de acordo com a opção escolhida pelo candidato no ato da inscrição.
Na justificativa do projeto, Ana Paula argumenta sobre a necessidade de ser estabelecido o princípio de igualdade, previsto na Constituição.
Ela explica que “por igualdade entende-se a absoluta simetria entre todos os cidadãos, principalmente no tocante à igualdade de oportunidade de ingresso no serviço público.” Além disso, Ana Paula comenta que “na condição de parlamentar, não posso deixar de ouvir e entender o clamor de parcela da população que se sente prejudicada quando da realização de processos seletivos e concursos públicos, neste caso as pessoas portadoras de deficiência visual.”
A expectativa é que o projeto seja apreciado em plenário até o final do ano. Uma vez aprovado, abrangerá os concursos da administração direta, indireta, autárquica e fundacional
