Matéria da Assessoria de Imprensa Câmara Municipal de Blumenau
Na reunião desta terça-feira a Comissão de Constituição, Legislação e Justiça emitiu parecer contrário a dois projetos dos 19 analisados.
As propostas, de autoria do vereador ELIOMAR RUSSI (PMDB), foram consideradas inconstitucionais pela CCJ e seguirão ao arquivo. Uma delas é o Projeto de Lei n.º 5842, que “Institui a cobrança por tempo fracionado nos estacionamentos particulares no município de Blumenau”. A matéria obrigava os estacionamentos a adotar o sistema de cobrança por tempo fracionado, em parcelas de 10 minutos, durante o período de permanência dos veículos.
O sistema teria o valor de cada parcela estipulado pela divisão do valor cobrado pelo período de uma hora por seis.
Também foi arquivado o projeto de Lei n.º 5843, do vereador ELIOMAR RUSSI, que “Dispõe sobre o estacionamento de bicicletas nos locais que especifica”. A matéria obrigava a destinação de área exclusiva para bicicletas nos estacionamentos para veículos automotores certos espaços.
