Matéria da Agência Brasilia de comunicação- que a coluna esta autorizada a postar
A deputada Angela Amin (PP) defendeu durante palestra na 10ª Conferência das Cidades a aprovação do Projeto de Lei 1687/07, que institui diretrizes da Política de Mobilidade Urbana, do qual ela é relatora em comissão especial instalada pela Câmara.
Segundo ela, a aprovação de um marco regulatório vai dar estabilidade jurídica ao setor e, assim, permitir a ampliação de investimentos e a redução de tarifas, garantindo a universalização do acesso ao transporte público.
Custeio das gratuidades - Angela Amin disse que um dos desafios é sensibilizar o governo federal para destacar fontes especificas que possam custear as gratuidades definidas em lei. "Não é justo onerar o trabalhador comum, que acaba pagando por gratuidades aprovadas em lei de âmbito federal", argumenta.
A deputada dá como exemplo o Estatuto do Idoso, que prevê passagem gratuita nos transportes coletivos para maiores de 65 anos, e cujo custo é dividido entre todos. Ou no caso de alunos de escolas estaduais, cuja gratuidade nos transportes deveria ser custeada pelos estados.
"Existe um estímulo ao transporte individual, quando a prioridade deveria ser dada ao transporte público", critica a deputada. Ela também reclama que o transporte publico não tem sido uma prioridade federal.
Brasília - A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle aprovou o pedido para investigar obras de infraestrutura, adequação física e dragagem em 16 portos marítimos, previstas na Lei 11.973/09.
Essa lei abriu crédito orçamentário de R$ 492 milhões para as obras, que estão sob responsabilidade da Secretaria Especial de Portos da Presidência da República.
O autor da proposta de fiscalização (PFC 82/09), deputado Leo Alcântara (PR-CE), afirma que a investigação é necessária porque houve dispensa de licitação para contratar uma empresa de engenharia para o Porto de Itajaí (SC).
A dispensa foi em favor do consórcio Draga Brasil, que vai prestar serviços de dragagem de manutenção nesse porto, no valor de R$ 17,5 milhões.
O Extrato de Dispensa de Licitação, elaborado pela Secretaria Especial de Portos, foi publicado no Diário Oficial da União de 16 de dezembro de 2008.
TCU investigará O relator na comissão, deputado Duarte Nogueira (PSDB-SP) apresentou parecer pela implementação da proposta. Ele lembra que já foi realizada uma audiência pública para discutir o tema, mas permanece inegável a conveniência de se fiscalizar a aplicação de verbas públicas nas obras previstas.
Segundo Nogueira, a investigação terá melhor efetividade se executada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) para examinar a execução de despesas do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) relativas aos portos brasileiros.
O deputado lembra que a Constituição permite ao Poder Legislativo acionar o TCU para realizar auditorias e inspeções em relação a qualquer pessoa física ou jurídica que administre bens ou valores da União.
Os resultados da fiscalização do TCU serão posteriormente enviados à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle.
O pedido de fiscalização foi aprovado no último dia 26.
