Os deputados estaduais derrubaram o veto do Governador Raimundo Colombo, ao projeto de lei do deputado Ismael dos Santos, que acaba com uma obrigação burocrática e facilita a vida dos catarinenses que precisam legalizar loteamentos, desmembramentos, escrituras de lotes urbanos e os parcelamentos de solo.O próprio governador reconheceu a importância da iniciativa do deputado Ismael desta forma, manifestou ao plenário, através da liderança do governo na casa, um novo posicionamento, recomendando a derrubada de seu veto anteriormente assinado.
Em 2011 a Secretaria de Planejamento passou a determinar que as iniciativas de regularização dos loteamentos necessitassem da anuência da pasta.
Segundo o deputado Ismael, a pretensão da Secretaria de Planejamento tinha mais função burocrática do que contribuição efetiva na melhoria da qualidade de vida da população.
Segundo o deputado Ismael, a pretensão da Secretaria de Planejamento tinha mais função burocrática do que contribuição efetiva na melhoria da qualidade de vida da população.
“Os municípios têm maior conhecimento da realidade local, tanto do ponto de vista social, quanto topográfico ou legal.” Declarou o parlamentar, que lembra ainda que a burocracia contribui para o aumento dos loteamentos clandestinos, e não raro estimula práticas de corrupção .
O PLC 027/2011, que revoga o inciso XIX do art. 56 da Lei Complementar nº 381, segue agora para publicação.
O PLC 027/2011, que revoga o inciso XIX do art. 56 da Lei Complementar nº 381, segue agora para publicação.
Texto enviado a Sala de Noticias por Emerson Antunes – Assessoria Dep Ismael dos Santos
Imagem Ilustrativa da matéria
