O deputado federal Décio Lima (PT/SC) encaminhou Projeto de Lei que institui o “cheque garantido”. A matéria responsabiliza, além do titular DA conta, também as instituições bancárias a honrar o pagamento do valor pactuado, no caso de cheques sem fundo.O projeto atende reivindicação de entidades empresariais de Blumenau. A solicitação foi apresentada ao parlamentar em fevereiro pela nova diretoria DA Associação das Micro e Pequenas Empresas de Blumenau (AMPE), que tem na presidência a empresária Sônia Medeiros.
Pelo projeto, a denominação “cheque garantido” deverá estar expressa na face do cheque, assim como o valor DA garantia de cada folha de cheque. A intenção, com este projeto, “é recuperar a confiabilidade do cheque perante o comércio em geral”, argumenta o deputado Décio Lima e atende, principalmente, às micro e pequenas empresas, que hoje não têm nenhuma garantia dos bancos para o ressarcimento de cheques sem fundo emitidos por seus clientes.
Hoje, segundo a Lei nº 7.357/1985, conhecida como Lei do Cheque, a responsabilidade pela emissão de cheques sem fundo é exclusiva dos titulares de contas bancárias. Mas, para o deputado, “OS bancos são OS únicos responsáveis pela abertura de contas correntes para seus clientes e precisam de critérios, restabelecendo a credibilidade do cheque junto à praça”.
“O comerciante é quem sofre com a falta de responsabilidade dos bancos em suas aberturas de conta. É ele que está arcando com o ônus, enquanto OS bancos desfrutam do bônus de sua própria irresponsabilidade”, defende Décio Lima. Com o “cheque garantido”, acredita, “vai facilitar ao comerciante o reconhecimento do poder de compra de seu cliente”.
