Texto: Assessoria de imprensa da Câmara de Vereadores
Todos os sete projetos da reforma administrativa apresentados pelo Executivo foram aprovados em redação final na tarde de hoje durante reunião extraordinária (sem remuneração) da Câmara Municipal.
O Projeto de Lei Complementar n.º 984, “Estabelece nova estrutura administrativa do Poder Executivo municipal de Blumenau e dá outras providências”.
A matéria constitui a estrutura executiva do poder público em órgãos da administração municipal Direta que são: gabinetes do prefeito e vice-prefeito, Procuradoria Geral do Município, Secretarias Municipais de Governo e Articulação Política, de Administração, de Orçamento e Gestão, da Fazenda, de Comunicação Social, de Educação e de Saúde, da Assistência Social, da Criança e do Adolescente, de Planejamento Urbano, de Obras, de Serviços Urbanos e Fiscalização, de Desenvolvimento Econômico, de Turismo e de Regularização Fundiária e Habitação.
Também divide as entidades da Administração Municipal Indireta; os Órgãos Colegiados, formados por representantes do Poder Público Municipal e da Sociedade Civil, Deliberativos e Consultivos. Além disso, o projeto atribui a cada órgão e unidade administrativa a devida competência. A matéria também determina os órgãos de desconcentração administrativa como: Intendência Distrital do Grande Garcia, Intendência Distrital de Vila Itoupava.
De acordo com o projeto a implantação dos órgãos será feita através da elaboração e aprovação dos respectivos regimentos internos e instrução das chefias; provimento dos cargos; dotação dos elementos humanos e materiais para funcionamentos.
Ao projeto foi aprovada Emenda, de autoria do vereador VANDERLEI DE OLIVEIRA (PT), que acrescenta o Conselho Municipal de Saneamento Básico aos Órgãos Colegiados Deliberativos, formados por representantes do Poder Público Municipal e da sociedade civil.
Obs. Na próxima edição estaremos postando na integra todos os prejetos aprovados.
