Matéria enviada por - Claudia de ContoAssessoria de Imprensa - Senador Raimundo Colombo
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De autoria do senador Raimundo Colombo, projeto foi aprovado na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
O projeto de Lei 404/2009, idealizado pelo senador Raimundo Colombo e que confere mais transparência às parcerias e aos convênios firmados entre o poder público e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscips), foi aprovado nesta terça-feira, 8, na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA).
O projeto prevê que as Oscips prestem contas anualmente ao órgão que as qualificou e também a divulgar essas informações na internet. Ao alterar a Lei nº 9.790/99 - que trata da qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como as Oscips -, a proposta quer tornar mais claro para o brasileiro os atos de formalização, execução, acompanhamento e prestação de contas dessas parcerias. “Ainda é muito complicado e deficitário os mecanismos de fiscalização e controle dos recursos para as ONGs”, afirma Colombo.
Para o senador há uma falta de conhecimento público da fiscalização que se faz sobre esses recursos. Colombo diz que o que mais se verifica é "a satisfação, com dinheiro público, de interesses puramente privados, sem que haja controle, nem da parte do Estado nem da sociedade, sobre a correta execução dos termos dessas parcerias".
A matéria será votada em decisão terminativa pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
