Matéria enviada ao SN - Ana Paula Lauth Assessoria de Imprensa Câmara Municipal de Blumenau
Extensa pauta foi apreciada pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça na tarde de terça-feira. Entre as propostas retornou para análise dos vereadores o Projeto de Lei n.º 5.950, de autoria do vereador FÁBIO FIEDLER (DEM), que “Proíbe o consumo de bebidas alcoólicas nas dependências de postos de abastecimento de veículos, estacionamentos e similares, e dá outras providências”. A CCJ solicitou o parecer do Conselho Municipal de Entorpecentes (Comen), Ministério Público, Secretaria Municipal de Assistência Social, da Criança e do Adolescente (Semascri), Sindicato dos Postos de Combustíveis e Polícia Militar ao projeto.
A proposta proíbe inclusive o consumo de bebidas alcoólicas nos postos de abastecimento de veículos que possuam estabelecimentos que sirvam bebidas em balcões, mesas e lojas de conveniência.
Ainda determina que os postos coloquem em local visível cartaz com os dizeres: “Proibido o consumo de bebidas alcoólicas de acordo com a Lei Municipal nº...”. E com o objetivo de evitar a venda de bebidas para crianças e adolescentes devem também afixar cartaz com a frase: "Proibida venda de bebidas alcoólicas para menores de 18 anos".
