Matéria- da Assessoria de imprensa da Câmara de Vereadores de Blumenau
Uso de alto-falantes em vias públicas
Na ultima sessão ordinária da semana passada os vereadores acataram o VETO TOTAL Projeto de Lei Complementar n.º 1079, de autoria do vereador FÁBIO FIEDLER (DEM), que “Acrescenta parágrafo 5º ao artigo 2º da lei complementar nº 97, de 25 de outubro de 1995”.
O projeto acrescenta, na Lei que “Disciplina o Uso de Alto - Falantes em Vias Públicas do Município”, a obrigação da fixação de cópias do alvará de funcionamento e da licença para os serviços, no interior do veículo de sonorização, para fins de fiscalização.
