Matéria Enviada ao SN - Assessoria de Imprensa Câmara Municipal de Blumenau
A Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, encaminhou para avaliação da Procuradoria Jurídica da Câmara o Projeto de Lei n.º 1.100, de autoria dos vereadores Zeca Bombeiro (PDT) e Fábio Fiedler (DEM).
A proposta “dispõe sobre a nomeação para cargos em comissão no âmbito dos órgãos do poder executivo e poder legislativo municipal e dá outras providências”. De acordo com a matéria, pessoas condenadas em segunda instância não poderão ser nomeadas para cargos comissionados na Prefeitura e Câmara de Blumenau.
O projeto obedece aos mesmos critérios dos projetos “Ficha Limpos” apresentados pelos deputados democratas Paulo Bornhausen, no âmbito federal, e César Souza Júnior, em Santa Catarina.
A CCJ ainda enviou outros quatro projetos para análise jurídica e emitiu parecer favorável para três emendas e três matérias que estavam na pauta.
