O presidente da Câmara de Vereadores promulgou duas Leis Complementares, na sessão ordinária desta terça-feira (12). A Lei nº 860 “Institui a lista pública de espera por consultas e exames do SUS, no âmbito do município de Blumenau e determina providências conexas”. Além desta, a Lei nº 861 “Dispõe sobre vistorias periódicas em marquises e sacadas de edificações no município de Blumenau”. O Legislativo promulgou as Leis, pois prescreveu o prazo regimental para o Executivo sancioná-las.O projeto que institui a lista pública de espera por consultas e exames realizados no SUS, ofertados no município é de autoria dos Vanderlei Paulo de Oliveira (PT). A lista não divulgará os nomes dos usuários, apenas o número de protocolo de identificação. Deve ser atualizada quinzenalmente e divulgada no site da prefeitura.
Já o projeto que obriga a realizar vistoria técnica estrutural é de autoria do vereador Marco Antônio Wanrowsky (PSDB). A avaliação das condições de uso e manutenção deve ser realizada em marquises e sacadas, com 0,50 metros de balanço, construídas em todas as edificações de Blumenau. Serão acompanhadas de laudo, válido pelo prazo de cinco anos. A vistoria deve ser custeada pelo proprietário do imóvel.
Matéria enviada a Sala de Noticias pela Assessoria de Imprensa da Câmara de Vereadores de Blumenau- Reunião Ordinária desta terça-feira dia 12/06
Foto: Crédito Juan Carmona.
