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O Supremo Tribunal Federal decide que um réu condenado anteriormente em instâncias inferiores pode recorrer em liberdade até o processo ser julgado.
Por 7 votos a 4, os ministros alegaram que a Constituição Federal garante que ninguém é considerado culpado até a condenação final da Justiça.
A definição refere-se ao caso de um agricultor já condenado a prisão em segunda instância. O presidente do STF, o ministro Gilmar Mendes, classificou a determinação como histórica. A decisão, no entanto, não exclui a possibilidade de um réu ficar preso, mediante um decreto de prisão preventiva da Justiça.
