Com o objetivo de garantir à gratuidade no transporte público Municipal as pessoas com idade a partir dos 60 anos, o vereador Luis Carlos Spengler Filho elaborou um projeto de emenda à Lei Orgânica, que ganhou o apoio dos vereadores Claudionor da Cruz Souza, Rodrigo Boeing Althoff, e Celso de Oliveira.
“O direito à mobilidade minimiza as desigualdades sociais e o acesso dos idosos pobres ao transporte coletivo público, permitindo que eles usufruam das oportunidades e serviços disponibilizados na cidade”, afirmam os autores da proposição.
Hoje a Lei Orgânica de Gaspar garante a gratuidade para maiores de 65 anos, mas para o benefício ser concedido já a partir dos 60 anos é necessário que a situação seja prevista na legislação local, conforme estabelece o § 3° do artigo 39 do Estatuto do Idoso.
O Projeto de Emenda à Lei Orgânica n° 01/2012 foi protocolado na Câmara Municipal na última sexta-feira, e consta na pauta da sessão ordinária desta terça-feira 14 de agosto, quando será encaminhado à procuradoria jurídica.
Texto enviado à SN por Talita Catie
Assessora de ImprensaCâmara de Vereadores de Gaspar
